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28 de Julho de 2021

Modelo de Queixa-crime

Caroline Torquato, Bacharel em Direito
Publicado por Caroline Torquato
há 3 meses
Modelo de Queixa-crime.docx
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DOUTO JUÍZO DA XX VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE XXXXXXXX

ÉRICA, brasileira, casada, (profissão), inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada, que esta subscreve (procuração com poderes especiais em anexo), oferecer a presente:

QUEIXA-CRIME

Com fundamento no artigo 100, § 2º do Código Penal, artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal, contra RAFAEL, brasileiro, casado, (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

  1. DOS FATOS

A querelante, casada com o querelado desde 2010, sob regime de separação total de bens, mas sem filhos, estando muito insatisfeita com a relação conjugal, teve iniciativa em um pedido de divórcio, o que causou revolta em seu cônjuge, o qual ocupa o polo passivo desta ação.

Por volta do dia 08 de setembro de 2020, Rafael verificou, através de suas redes sociais, que Erica já estava informando aos amigos das redes, sobre sua separação. Com isso, em um surto de fúria, ele voltou até a casa, onde, até então, ambos residiam e ateou fogo em todas as roupas e pertences pessoais de Erica, inclusive, fez uso de um martelo para deteriorar completamente o carro de propriedade exclusiva de sua esposa, um BMW, o que fez a querelante sair de casa ir para a casa de sua mãe.

Ainda em total descontrole, o querelado usou as redes sociais, para realizar diversas postagens e mensagens agressivas e atentatórias contra a honra de sua esposa, com a finalidade de denegrir sua imagem perante os amigos e pessoas em geral. Dentre as mensagens, podemos citar ofensas do tipo: “Erica, sua piranha, a verdade é que você não vale nada e está me traindo!!!” e “Pessoal, vocês não conhecem essa vagabunda! Riquinha de merda e viciada!!!”, constrangendo a querelante e ferindo a sua honra.

Revoltada com os recentes acontecimentos, Erica procurou a delegacia especializada de violência doméstica contra a mulher, relatando o ocorrido e requerendo medidas protetivas em seu favor. Em 09 de setembro de 2020, o juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, tomou conhecimento dos fatos e deferiu o pedido de medida protetiva de urgência,

Foram aplicadas as medidas de afastamento do lar, de impedimento de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 200m (duzentos metros) de distância entre estes e o agressor, além de ter proibido o contato de Rafael com Erica por qualquer meio de comunicação.

  1. DO DIREITO

O Art. da Lei nº 11.340 (Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher), conceitua Violência Doméstica, onde seu inciso III pode ser aplicado à presente queixa-crime.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

A Lei nº 11.340 (Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher), em seu Art. , inciso IV, define a violência patrimonial contra a mulher, vejamos o artigo in verbis:

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

A requerente sofreu lesão ao seu patrimônio pessoal, teve seu veículo automotor deteriorado e seus bens pessoais queimados, obtendo com isso considerável prejuízo. O tipo penal correspondente à conduta de destruir ou danificar bens da mulher é o crime de dano, previsto no art. 163 do Código Penal.

Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Dano qualificado

(....)

II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

(...)

IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Com base nos fatos narrados e nos artigos transcritos, resta evidente a autoria delitiva do querelado no crime de Dano qualificado, onde a ação penal é privada e a pena é de 6 meses a 3 anos e multa.

A Sexta Turma do STJ entendeu que é necessário comprovar a vontade que o autor teve de causar prejuízo ao ofendido, para que seja caracterizado o ilícito penal. Vejamos:

STJ. Sexta Turma: "Para a configuração do crime de dano, imprescindível o animus nocendi, ou seja, o dolo específico de causar prejuízo ao dono da coisa" (HC 48.284/MS Relator: Min. Hélio Quaglia Barbosa. Data do julgamento: 21/02/2006).

É inequívoco o entendimento de que a querelante também sofreu atentados contra a sua honra e à sua imagem, tendo sido ofendida por meio de redes sociais por Rafael, com palavras de baixo calão, como “vagabunda”, “riquinha de merda” e “piranha”, configurando assim, o crime de Injúria, onde a honra subjetiva é lesionada.

O Código Penal em seu Art. 140, caput, traz expressamente sobre o delito de Injúria:

Art. 149 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Injuriar alguém, significa imputar a este uma condição de inferioridade perante a si mesmo, pois ataca de forma direta seus próprios atributos pessoais. Importante ressaltar que, neste crime, a honra objetiva também pode ser afetada.

Pode-se esclarecer de maneira mais coesa a honra subjetiva, pelo entendimento doutrinário de Aníbal Bruno:

“Injúria é a palavra ou gesto ultrajante com que o agente ofende o sentimento de dignidade da vítima. O código distingue, um pouco ociosamente, dignidade e decoro. A diferença entre esses dois elementos do tipo é tênue e imprecisa, o termo dignidade podendo compreender o decoro. Entre nós costumava-se definir a dignidade como o sentimento que o indivíduo tem de seu próprio valor social e moral; decoro como a sua respeitabilidade...”

Segundo o entendimento jurisprudencial, o delito de Injúria é de exclusiva iniciativa privada da ofendida, devendo ser oferecida queixa-crime contra a agressor, dentro do prazo de 6 meses, contados a partir do conhecimento da autoria do delito.

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA SIMPLES. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TRANSCURSO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. PARECER ACOLHIDO.

1. O Ministério Público estadual, mesmo em se tratando de suposto delito de injúria simples praticado no âmbito doméstico contra a mulher, é parte ilegítima para propor ação penal pública condicionada à representação, porquanto, no caso, é de exclusiva iniciativa privada, nos termos do art. 145, caput, do Código Penal.

2. A ausência do oferecimento de queixa-crime no prazo de 6 meses, contado a partir do conhecimento da autoria do fato, impõe o reconhecimento da decadência do direito de tal exercício, como na espécie.

3. Recurso provido para rejeitar a denúncia quanto ao crime de injúria. Ordem expedida de ofício, para, declarando a decadência do direito de apresentar queixa, extinguir a punibilidade do agente quanto ao delito em questão.

Vale frisar que além do delito de Injúria, também foi praticado o crime de Difamação em que segundo Mirabete, “consiste na atribuição a alguém de um fato desonroso, mas não descrito na lei como crime, distinguindo-se da Calúnia por essa razão”. Devendo ser aplicado o Art. 139 do Código Penal, onde preceitua:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

A Difamação esteve presente nas postagens do querelado em mensagens do tipo “você não vale nada e está me traindo!!!” e “Riquinha de merda e viciada!!!”, onde Erica teve sua reputação violada, perante amigos e familiares.

Para que seja caracterizada a Difamação, não é necessário que a imputação seja falsa, ocorrendo o crime em tela no momento em que é levado a outrem os fatos desabonadores de um determinado indivíduo (sujeito passivo).

É a imputação de um fato ofensivo à reputação. O fato ofensivo deve, necessariamente, chegar ao conhecimento de terceiros, pois o que é protegido pela lei penal é a reputação do ofendido. Por fim, o fato deve ser concreto; determinado, não sendo preciso ser descrito em detalhes, porém, a imputação vaga e imprecisa pode ser classificada como Injúria.

A doutrina de Hungria disserta que a Difamação, se assemelha à Calúnia, pois apesar de não ser o ofendido acusado de ter cometido um crime, este sofre reprovação social, pois a boa-fama é lesionada e está condicionada ao fato ou atribuição que lhe é declarada, vejamos:

“Consiste na imputação de fato que, embora sem revestir caráter criminoso, incide na reprovação ético-social e é, portanto, ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui. Segundo já foi acentuado, é estreita a sua afinidade com a calúnia. Como está, é lesiva da honra objetiva (reputação, boa fama, valor social da pessoa) e por isto mesmo, supõe necessariamente a comunicação a terceiro. Ainda mais: a difamação, do mesmo modo que a calúnia, está subordinada à condição de que o fato atribuído seja determinado. Há, porém diferenças essenciais entre uma e outra dessas modalidades de crime contra a honra: na calúnia, o fato imputado é definido como crime e a imputação deve apresentar-se objetiva e subjetivamente falsa; enquanto na difamação o fato imputado incorre apenas na reprovação moral, e pouco importa que a imputação seja falsa ou verdadeira.”

Além disso, a ação dolosa por parte do querelado, contra a honra da vítima, também é pautada na Lei Maria da Penha, em seu Art. , inciso V, onde a lei entende que a Injúria e a Difamação, dentro do ambiente familiar, caracterizam violência moral.

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Não bastasse, há concurso de crimes, na modalidade concurso tanto formal heterogêneo (tipificado no Art. 70 do Código Penal) quanto concurso material (Art. 69, CP), pela conduta que resultou nos crimes não idênticos de Injúria e Difamação, onde aplicasse-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Assim como também será aplicada ao autor do delito a pena do crime de Dano qualificado, causado ao patrimônio alheio.

Desta feita, a conduta do querelado se adequa perfeitamente aos crimes anteriormente dispostos e fundamentados. Assim, encontra-se o querelado incurso nas penas dos artigos Art. 163 e do Art. 139 do Código Penal.

  1. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL

Ao ser rompido o equilíbrio jurídico-econômico existente entre o agente e a vítima, em face do dano causado pelo ato ilícito, impõe-se restabelecer esse equilíbrio, recolocando o prejudicado no statu quo, ante consoante, leciona Sérgio Cavalliéri Filho. Impera, pois, o princípio da reparação integral, qual seja, de repor à vítima tanto quanto possível a situação anterior à lesão, fixando uma indenização proporcional ao dano.

Cuida, pois, a norma cível inscrita no artigo 953 do código, do dano material e moral diante de ilícito praticado contra a honra da querelante, permitindo que a afronta seja ressarcida cumuladamente, a teor da Súmula 37 do STJ. Para tanto, o prejuízo material, o dano efetivo, há de provado, enquanto que o moral requer, apenas, a certificação probatória do fato ocorrido.

Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Nesse sentido, a Lei Maria da Penha, no tange à Violência sofrida pela mulher, dispõe que:

Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

Logo, por ter ocorrida violência patrimonial e moral, haverá a responsabilidade por parte do querelado, em ressarcir a vítima pelos prejuízos patrimoniais e morais causados. O Código de Processo Penal em seu Art. 63, dispõe sobre a possibilidade em que transitada em julgado a sentença condenatória, poderá ser remetida ao juízo cível, para efeitos de reparação do dano.

Neste mesmo sentido, ressalta-se que, cabe ao juiz fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, onde o Art. 387 do CPP, traz:

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Muito embora o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal atribua competência ao juiz criminal para a fixação de um valor indenizatório mínimo, pressupondo, portanto, não seja integral, restou ressalvado no mesmo diploma legal, expressamente no art. 63, atinente aos efeitos civis da sentença penal, a possibilidade de ser buscada a indenização integral no juízo cível.

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

O Art. 91, I do Código Penal completa o entendimento do Código de Processo Penal, onde considera um efeito da condenação, o dever de indenizar o prejuízo que se instalou pelo crime.

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

É, ainda, válido trazer o conceito do Art. 186 Código Civil sobre ato ilícito, onde “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Onde observa-se que a querelante teve o seu direito violado, tanto moral, quanto material e está buscando exercer o seu direito, na tentativa de restituí-los.

Dessa forma, institui o Caput, do Art. 942 do Código Civil, que pode-se valer dos bens do responsável para que seja reparado o dano que ele causou.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Com isso, para a configuração do ressarcimento, inafastável de tais condutas, o dolo direto do agente a afrontar a honra subjetiva do ofendido em face da evidente consciência da lesividade da ação. Imprescindível em delitos desta natureza, para efeitos de reconhecimento formal, a vontade deliberada e positiva do agente de vulnerar a honra alheia, como bem observada na situação fática, onde Rafael agiu de forma dolosa.

  1. DA PROVA

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito inseridos nesta exordial, como também especialmente pela juntada posterior de documentos, ouvida do noticiado, depoimentos das testemunhas abaixo arroladas, perícias, diligências e tudo mais que se fizer necessário para a prova real no caso sub judice.

  1. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

  1. Isso posto, requer seja recebida a presente queixa-crime, devendo ser processada segundo o rito definido na Lei n. 9099/95 , com a designação de Audiência de Instrução e Julgamento e, após a oitiva das testemunhas abaixo arroladas e apreciação dos documentos que ora se junta (ou que instruem o Termo Circunstanciado de Ocorrência) sejam, então, aplicadas ao querelado as penas previstas no Código Penal Brasileiro;
  2. Requer-se, outrossim, seja arbitrado por V. Exa. o valor dos danos causados pelo crime, nos termos do art. 387, IV, do CPP, bem como para realização da instrução processual, abrindo-lhe a oportunidade para COMPOR OS DANOS CIVIS;
  3. A intimação do Ilustre Representante do Ministério Público para se manifestar no feito, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Penal;
  4. E ao final desta, depois de confirmada judicialmente a autoria e materialidade dos delitos dos autos, seja o Querelado condenado, julgando-se procedente a presente Queixa-Crime, nas penas cominadas nos Artigos 139, 140 e 163 do Código Penal pátrio, como também seja a pena máxima em concreto aplicada em conformidade com o artigo 70 do Código Penal Brasileiro.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

ADVOGADO (A)

OAB XXX-XX

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. NOME (qualificação);

2. NOME (qualificação);

3. NOME (qualificação).

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