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29 de Junho de 2022

Modelo de Memoriais

Caroline Torquato, Bacharel em Direito
Publicado por Caroline Torquato
ano passado
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS

ANDRÉ CAIS, já qualificado nos autos de nº XXXXX, de Ação Penal, promovida pela Justiça Pública, neste R. Juízo, vem, com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (nomeado), apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, com fundamento no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direitos a seguir expostas:

  1. DOS FATOS

O denunciado foi acusado e está sendo processado pelo crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo, na modalidade tentada. Consta da peça inicial acusatória que na data 15 de dezembro de 2016, o réu teria se aproximado de um veículo, em um semáforo da Av. Zero, em Campo Grande/MS e, quando ia sacar de sua arma para anunciar o assalto, foi surpreendido por policiais militares, que suspeitaram de sua atitude.

Como não constituiu advogado, foi-lhe nomeado um defensor público. O Juiz proferiu despacho afastando a possibilidade de absolvição sumária, sem, contudo, ter concedido prazo para apresentação da resposta à acusação.

Em instrução criminal foram ouvidos os policiais militares como testemunhas da acusação, bem como o réu foi interrogado, momento em que confirmou que, de fato, tinha a intenção de praticar o roubo, pois precisava de dinheiro para poder comprar um bom presente de Natal a seus filhos. Entretanto, a arma que foi descrita na inicial, em posse do denunciado não foi encontrada pela polícia.

Com a ausência de provas e encerrada a instrução sem diligências a serem produzidas, o representante ministerial em sua manifestação derradeira, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. Em que pese as ponderações lançadas pelo Parquet, é caso de improcedência da ação penal, pelos motivos que se passa a expor:

  1. DO DIREITO

Inicialmente, gostaria de frisar a importância e o respeito que se deve aos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, em que a Constituição Federal do Brasil vem a garantir às partes, com os meios e recursos cabíveis. É visto que houve uma violação destes Princípios, onde inicialmente, o juiz não concedeu prazo para a apresentação da resposta à acusação, quando à CFRB, vem expressamente a garantir-lhe esse direito. Vejamos in verbis o que diz a Constituição Federal em seu Art. , inciso LV:

Art. 5º, inciso LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Nesse sentido o Art. 406, CPP, dispõe que:

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital.

§ 2º A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3º Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Quanto à acusação pelo crime de roubo e sua majorante pelo emprego de arma de fogo, contido no Art. 157, § 2º, I, c/c o art. 14, II, se valendo na modalidade tentada, a defesa ratifica totalmente as alegações da Emitente Promotora de Justiça, isto porque, realmente não há nos autos provas suficientes para suportar uma possível condenação, devendo o réu ser absolvido.

O Código de Processo Penal expressa em seu Art. 386, VII, CPP:

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

(...)

VII – não existir prova suficiente para a condenação.

Com isso, apesar do testemunho dos policiais, é inviável a condenação do réu, levando-se em consideração que ele nem chegou a dar início a qualquer conduta criminosa, e na situação em que foi abordado, só estava agindo de forma suspeita, não configurando, portanto, a tentativa do referido delito. Conforme o Art. 14, CP, a mera cogitação ou os atos preparatórios para a prática do delito não se aplicam à modalidade de tentativa, onde a lei requer que o agente inicie a execução do crime, para que seja aplicada a sanção que for competente.

Art. 14 - Diz-se o crime:

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

A Jurisprudência vem a reforçar em seu entendimento, o que preza o Direito Penal, nas situações em que, não conseguindo o Estado angariar provas suficientes da materialidade e autoria do crime, o juiz deverá absolver o acusado. Ou seja, in dubio pro reo.

"Deve ser absolvido o acusado de roubo quando não houver prova suficiente da materialidade ou da autoria do delito. A condenação criminal não pode ser ditada por mero juízo de probabilidade, mas sim, estar alicerçada em elementos seguros, uma vez que o nosso sistema penal assenta-se na presunção de inocência do réu" (Apelação nº 1444629/7, Rei. Pedro de Alcântara, j. 25.08.04). No mesmo sentido: Apelação nº 1332101/8, Rei. Antônio Manssur, j. 10.02.03).

"Prova - Dúvida - Absolvição. No Juízo Criminal a prova a sustentar o decreto condenatório há de ser plena, segura e convincente. Onde houver dúvida, por mínima que seja, é preferível absolver o réu" (Jurisprudência Mineira, v. 131/440).

Explícito que, o princípio da presunção de inocência, e in dúbio pró réu encontram-se guaridos no Art. , da Constituição Federal, sendo cláusula pétrea, o que demonstra sua superioridade e relevância para o Estado Democrático de Direito, devendo servir de baliza permanente na aplicação da lei.

O sistema penal se assenta, como é cediço, na presunção de inocência do réu. Assim sendo, para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do in dúbio pro reo, contido no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Assim, não deve Vossa Excelência se influenciar sobre o instinto acusatório que paira sobre os Membros do Ministério Público em geral, sendo a absolvição da acusada nos termos do 386, VII do Código de Processo Penal a medida JUSTA, visto não existirem provas suficientes e robustas para a condenação da acusada, bem como não existirem provas de ter a acusada concorrido para a infração penal.

  1. DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto requer:

  1. Que seja recebida a presente peça processual, nos termos do Art. 403, § 3º do Código de Processo Penal;
  2. A absolvição do Acusado com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ser medida de direito e de inteira justiça.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

CIDADE, 26 de junho de 2017.

ADVOGADO (A)

OAB Nº XXXX

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Resposta à Acusação

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