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28 de Julho de 2021

Modelo de RESE

Caroline Torquato, Bacharel em Direito
Publicado por Caroline Torquato
há 3 meses
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Nº XX VARA DO JÚRI DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Autos do processo nº XXXXXXX

ARCREBIANO já qualificado nos autos de nº XXXXXX em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP.

Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro/RJ, 10 de setembro de 2018.

Advogado

OAB/XX nº XXXXX

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: ARCREBIANO

RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA

Autos do processo nº XXXXX

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Douto Procurador de Justiça,

Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. juiz "a quo", impõe-se a reforma de respeitável sentença que pronunciou o Recorrente, pelas seguintes razões de fato e fundamentos a seguir expostas:

  1. DOS FATOS

Em razão de uma discussão entre Arcrebiano, e o ex-namorado de sua irmã, onde Arcrebiano, enfurecido, perdeu a cabeça e, com animus laedendi, desferiu em Jorel um golpe de artes marciais, onde em virtude do golpe, Jorel caiu ao chão, momento em que Arcrebiano, para evitar maiores aborrecimentos, retirou-se do local.

Ocorre que Jorel, 20 minutos depois do ocorrido, foi socorrido por transeuntes e levado ao hospital em estado de coma, vindo a óbito três dias depois. Todos os laudos demonstraram que a morte deu-se em virtude de ferimentos decorrentes de uma queda, que lesionaram a cabeça, pescoço e coluna.

Pelo ocorrido, Arcrebiano foi denunciado pelo MP como incurso nas sanções do art. 121, caput, do CP. A denúncia foi recebida e, após a apresentação da reposta à acusação, o juiz designou de imediato a audiência de instrução. Durante a instrução probatória, em 04/09/2018, foram ouvidos Arcrebiano e sua irmã Juliette, que disse que Jorel nunca aceitou o término do relacionamento e que sempre se utilizava de ofensas a sua família para se vingar. O recorrente também foi ouvido, restando as provocações e insinuações acerca da reputação de sua irmã. Não foram ouvidas outras testemunhas.

Em debates orais, o MP pugnou pela pronúncia do acusado, nos termos da denúncia, enquanto a defesa sustentou, também oralmente em audiência, que Arcrebiano nunca se envolvera em uma briga e que inexistiam provas que justificassem a pronuncia do acusado. Após a manifestação da defesa, o juiz decidiu por pronunciar o recorrente, nos termos requeridos pelo órgão de acusação.

  1. DO DIREITO

Todavia, apesar de Arcrebiano ter sido denunciado pelo MP como incurso nas sanções do art. 121, caput, do CP, em razão de que conste nos autos os laudos médicos em que a vítima veio a óbito por lesões decorrentes de uma queda, não há a existência de provas que demonstrem que o recorrente concorreu para o falecimento da vítima ou o liguem a esse desastroso acontecimento. Configurando assim, a excludente de ilicitude a que se refere o Art. 385, inciso V do CPP.

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

Com isso, diante da insuficiência probatória, requer-se a reforma da decisão e a impronúncia do acusado, nos termos do caput do Art. 414, CPP.

Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Por fim, se não for de entendimento dos eméritos julgadores, a reforma para a impronúncia do réu, mas entendam ter sido caracterizado o crime de lesão corporal seguida de morte, que também seja reformada a decisão, tendo em vista que a infração penal imputada ao agente, neste caso, é a disposta pelo Art. 129, parágrafo 3º, do Código Penal e que passe a infração a ser julgada segundo o que preceitua o Art. 419, CPP. Vejamos o que diz o Art. 419, CPP in verbis:

Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

  1. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, impronunciando-se o recorrente, como medida de Justiça, nos moldes do Art. 414, CPP.

Contudo, apenas pelo critério da eventualidade, não entendendo os nobres julgadores pela impronúncia, que seja DESCLASSIFICADA, a infração, com o consequente declínio da competência, na forma do Art. 419, CPP, por ser medida de inteira justiça.

Rio de Janeiro/RJ, 10 de setembro de 2018.

Assinatura do Advogado

Nome do Advogado

OAB/UF nº número da inscrição na OAB

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