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9 de Agosto de 2022

Modelo de Agravo de Instrumento em Direito Empresarial

Caroline Torquato, Bacharel em Direito
Publicado por Caroline Torquato
ano passado
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EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

Processo Nº: xxxxx

MR MAROMBA SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, o qual tramita na Vara de falência e Recuperação judicial de Crato-CE, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), à presença de Vossa Excelência, com o fulcro nos Artigos 10 § 5º e 17 da lei 1101/2005 e 1015 do Código Processo Civil (CPC), propor o presente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Em face da SOCIEDADE EMPRESÁRIA CAT PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº xxxx, com sede na Rua xxxx... Crato-CE. Pelos motivos que a seguir passa a expor:

  1. CABIMENTO

A presente Ação é cabível, tendo em vista que a decisão do juízo foi interlocutória, onde o Art. 17 da Lei 11.101/05 diz expressamente, que a impugnação da habilitação dos créditos na falência é atacável por meio de Agravo.

Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.

Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembleia-geral.

  1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, visto que a intimação ocorreu em 09/06/2020. Assim o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso, previsto pelos Arts. 1.003, parágrafo 2º, e 231, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, termina no dia 01/07/2020.

  1. DO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DOS ADVOGADOS DAS PARTES

Advogado (a) da Agravante: ….

Com escritório no endereço: ...

Advogado (a) da Agravada: ...

  1. DA JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS

A teor do artigo 1.017 do Novo Código de Processo Civil a Agravante anexa ao presente Agravo de Instrumento todas as peças obrigatórias e outras que entende necessárias.

Diante disso, pleiteia-se o processamento do recurso, que este seja admitido, recebido e distribuído na forma do artigo 1019 do CPC.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Juazeiro do Norte/CE, data.

ADVOGADO

OAB nº XXXXXX – CE

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

RAZÕES RECURSAIS

AGRAVANTE: MR MAROMBA SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI

ADVOGADO (A):...

AGRAVADA: SOCIEDADE EMPRESÁRIA CAT PRODUÇÕES LTDA

PROCESSO Nº: XXXXXXXX

ORIGEM: VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CRATO/CE

Colenda Câmara,

Eméritos Julgadores.

  1. DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

“Ab initio”, a patrona da Agravante declara que a documentação anexa, que instrui o presente Agravo, é autêntica, pois os documentos foram digitalizados dos originais do processo.

A agravante, inconformada com a decisão interlocutória que indeferiu a habilitação informando que a Lei 11.101/05 não permite a habilitação tardia dos seus créditos após a apresentação do quadro geral de credores pelo Administrador Judicial, mesmo ainda não tendo ocorrido a homologação, vem perante esse Tribunal, suplicar pela reforma da decisão que negou tal requerimento, para fins que se faça valer o Direito da Agravante, primando pelo seu não perecimento, pelas razões de fato e de Direito que passa a expor e ao final a requerer:

  1. DOS FATOS E DAS PROVAS

A sociedade empresária CAT produções LTDA teve a sua falência decretada no dia 11/10/2019, sendo o edital contendo a integra da decisão publicado no dia 16/10/20. Diante disso, o administrador judicial publicou o edital contendo o quadro geral de credores no dia 28/01/2020, não sendo este homologado em juízo.

Dessa forma o agravante requereu a habilitação retardatária do seu crédito no dia 29/11/2020, pois este é credor de uma duplicata originada diante de uma prestação de serviço no valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), No entanto o magistrado indeferiu o pedido de habilitação, sob o argumento que a lei 11.101/2005 não permite a habilitação do crédito após a apresentação do quadro geral dos credores pelo administrador judicial mesmo não ocorrido a homologação.

  1. DO MÉRITO

Pelo que dispõe o Art. 10 da Lei de Falencias, é notório que o argumento do magistrado, em que a referida lei não permite a habilitação do crédito após a apresentação do quadro geral dos credores pelo administrador judicial mesmo não ocorrido a homologação, é severamente equivocado. Nos dispostos pelo artigo mencionado, é cabível o recebimento da habilitação do crédito na falência depois da apresentação do quadro geral de credores pelo administrado judicial, contudo a habilitação será considerada uma habilitação retardatária, onde entende-se, que apenas o trâmite da habilitação será retardatário e deve ocorrer na forma de uma impugnação. Vejamos o artigo in verbis:

Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.

(...)

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembleia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário.

§ 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

§ 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei.

Segundo Fábio Ulhôa Coelho, os credores que não habilitaram seus créditos no prazo determinado, poderá fazê-lo posteriormente, desse modo os respectivos créditos serão processados como habilitação retardatária, tendo o mesmo procedimento das impugnações caso não haja a homologação dos credores.

Com isso, se requer que o relator determine a reserva do valor do crédito pelo disposto no Art. 16 da Lei 11.101/05.

Art. 16. O juiz determinará, para fins de rateio, a reserva de valor para satisfação do crédito impugnado.

Parágrafo único. Sendo parcial, a impugnação não impedirá o pagamento da parte incontroversa.

Faz-se necessário também, que o relator reconheça o crédito, situação em que deverá inscrevê-lo no quadro geral de credores, como preceitua o parágrafo único do Art. 17 da Lei de Falencias.

Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.

Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembleia-geral.

  1. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

O artigo 311 do NCPC relata, que a tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco no resultado útil do processo.

Além disso o inciso IV do mesmo artigo revela que caso a petição inicial for instruída com prova documental suficiente de fatos constitutivo do direito do autor, cujo o réu não oponha com prova capaz de gerar dúvida razoável.

Dessa forma, requer tutela de evidência para o agravante, cujo nos autos a provas documentais que constitui o direito do crédito da duplicata sem apresentar equívocos.

  1. DOS PEDIDOS

Diante todo o exposto, requer digne-se:

a) O recebimento do presente agravo com efeito suspensivo, de acordo com artigo 995, parágrafo único do CPC, visto que o agravante corre risco de perder o direito ao seu crédito caso haja uma morosidade no julgamento do devido recurso e por processo de falência atender o princípio da celeridade processual;

b) Intimação da agravada para se manifestar dentro do prazo que a lei estabelece;

c) A reforma da decisão agravada, com o acolhimento do pedido de habilitação de crédito retardatário incluindo este na classe dos quirografários com observância do artigo 10, § 2º § 3º, § 4º e § 5º e Art. 83, inciso VI, alínea a da lei 11.101/2005 e do princípio par conditio creditorum.

d) Seja concedida a tutela de evidência conforme o artigo 311 Inciso IV do CPC.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Crato/CE, data.

Advogado (a) OAB Nº XXXX.

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